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Para os Termo de Transferência Gratuita de Bens (TTGB) firmados até a data 09/04/2020, com base no Decreto Estadual 45.840/11, a prefeitura deverá prestar contas da aplicação do material doado, em até 30 dias após o término da vigência  do termo. A documentação deve ser instruída no SEI!MG por meio de novo peticionamento e encaminhado à SEINFRA/DAT.

Para dúvidas sobre o Peticionamento, acesse o Manual de Cadastro do Usuário Externo.

O processo deve ser instruído com os seguintes documentos, a saber:

• Modelo Ofício do Prefeito ao Secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias comunicando o término da obra, indicando o local de instalação, quantidade e dimensões do material empregado (Modelo | arquivo formato: docx);
• Termo de Conclusão ou de Recebimento Definitivo da Obra (Modelo | arquivo formato: docx);
• Relatório Fotográfico Comprobatório da Execução da Obra assinado pelo responsável técnico (Modelo | arquivo formato: docx).

Informações adicionais sobre prestação de contas de doações dos materiais de infraestrutura podem ser obtidas por meio dos e-mails: tyna.torres@infraestrutura.mg.gov.br ou anna.santana@infraestrutura.mg.gov.br, da Diretoria de Análise Técnica de Prestação de Contas.