A SEINFRA disponibiliza aos municípios, por meio de doação, vigas, bueiros e mata-burros. Para tanto, o município deve atender aos requisitos dispostos no Decreto 47.912, de 08 de abril de 2020.

1. Todos os pedidos de doação, bem como o processo de formalização do Termo de Transferência Gratuita de Bens – TTGB,  incluindo o protocolo de projetos e a assinatura dos instrumentos jurídicos, será executado por meio do sistema Sei!.

Clique aqui para acessar as orientações de peticionamento de solicitação de materiais.

O peticionamento dos documentos no Sei! é a fase inicial do processo e precede a análise documental a ser realizada por esta Seinfra e não garante a liberação dos materiais solicitados.

2. Para a apresentar um pleito, o Chefe do Poder Executivo do município deverá inserir no sistema, no mínimo:

            2.1. Ofício contendo:

  • especificação do material solicitado;
  • quantidade solicitada do material;
  • justificativa da solicitação;
  • descrição completa da intervenção a ser realizada;
  • estimativa de prazo para aplicação do material (No caso de solicitação de vigas, deve ser informado o prazo estimado para a execução da mesoestrutura – pegão – e o prazo para a finalização completa da obra).

           2.2. Relatório fotográfico com qualidade e posicionamento da imagem que permita a identificação do local de aplicação do material.

3. Uma vez autorizado para prosseguimento, o processo será disponibilizado para a unidade responsável da Seinfra, que irá realizar a análise documental.

4. São documentos obrigatórios para a formalização da doação, que deverão ser incluídos no Sei! posteriormente à autorização ou no momento do pleito inicial:

            4.1. Para Mata Burros:

 Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

            4.2. Para Bueiros ou Vigas:

 Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

            4.3. Para materiais a serem aplicados exclusivamente em área afetada por situação de emergência ou calamidade pública devidamente homologada pelo Governador:

Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

A Diretoria de Atendimento aos Municípios coloca-se à disposição para informações sobre os objetos (vigas, bueiros e mata-burros) através dos telefones: (31) 3915-8296 / 8302 / 8303 / 8312.


Para acessar a página de Prestação de Contas - Aplicação de Material Doado, favor clicar aqui.