RESOLUÇÃO Nº 027, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016; e considerando o disposto no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED e a Comis- são de Recursos, para atuarem nos processos de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP.
Art. 2º - Cada Comissão de Avaliação é formada por 02 (dois) membros e serão compostas da seguinte forma.
I – Chefia Imediata do servidor avaliado, obrigatoriamente:
II – 01 (um) membro indicado pelo servidor da respectiva Unidade Administrativa.
III – Cada Comissão de Avaliação deverá possuir 01 (um) membro suplente indicado pelo servidor.
Parágrafo único – A composição de cada comissão de Avaliação estará disponível na intranet da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, http://www.transportes.mg.gov.br/.
Art. 3º - A Comissão de Recursos deverá possuir 03 (três) membros efetivos e um suplente e será composta da seguinte forma:
I – dois membros indicados pela Assessoria Jurídica;
II – um membro indicado pela Diretoria de Recursos Humanos;
III – um membro suplente indicado pelo gabinete.
Sendo:
I – Gilcilene Cristine Ricardo - Masp 1164.710-4
Renata de Magalhães Couto Viana – 368.139-2
II – Andrelina Lopes de Sousa – 902383-9
III – Marta de Lourdes M. de Lima de Souza – 1251141-6
§ 1º O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso:
I - interposto por ele próprio;
II – interposto por servidor que ele tenha avaliado; ou
III – interposto por servidor que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º – A Diretoria de Recursos Humanos apresentará relação de servidores aptos a comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho Individual e Comissão Especial de Desempenho, nos termos do Decreto nº 44.559, de 29/06/2007 e suas atualizações.
Art. 5º - Em caso de impossibilidade de formação das Comissões de Avaliação com membros das próprias Unidades Administrativas poderão ser indicados servidores de outras unidades com atribuições semelhantes.
Art. 6º - Os membros da comissão serão indicados pelo servidor a ser avaliado mediante preenchimento de Cédula de Indicação e entregue na Diretoria de Recursos Humanos, que ao final do processo divulgará por meio de comunicação interna, a relação de servidores que comporão as Comissões de Avaliação nas Unidades Administrativas.
Art. 7º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 31 do mês de outubro de 2016. 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
