Resolução Nº 021 de 5 de outubro de 2018
Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, de Avaliação Especial de Desempenho e a de Recursos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS,no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016; e considerando o disposto nos Decretos nos 44.5593 de 29 de junho de 2007 e 45.851, de 28 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual –ADI, de Avaliação Especial de Desempenho – AED e a de Recursos, para atuarem , para atuarem nos processos de Avaliação de Desempenho dos servidores daSecretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Art. 2º As Comissões de Avaliação serão formadas por 03 (três) membros, cada, e serão compostas da seguinte forma:
I – Chefia Imediata do servidor avaliado, obrigatoriamente;
II – 01 (um) membro indicado pelo servidor da respectiva Unidade Administrativa.
III – 01 (um) membro suplente indicado pelo servidor.
Parágrafo único. A composição de cada comissão de Avaliação estará disponível no sítio eletrônico desta Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, http://www.transportes.mg.gov.br.
Art. 3º A Comissão de Recursos será composta por 05 (cinco) membros pelos seguintes servidores e será composta da seguinte forma:
I – Membros efetivos:
a) Leonor de Souza Aguiar, MASP 1381.165-8;
b) Rogério Alves Antunes da Silva, MASP 350.062-6;
c) Ruy Guedes Medeiros, MASP 1366.919-7;
II – Membros suplentes:
a) Eriênio Jaderson de Souza, MASP 1231.114-8;
b) Hélio Guerra Borchardt, MASP 1366.944-5.
§1º A Comissão será presidida pelo membro referido na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo.
§2º O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:
I – Que ele tenha avaliado; ou
II – Seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º A Diretoria de Recursos Humanos apresentará relação de servidores aptos a comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho Individual e Comissão Especial de Desempenho, nos termos do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e suas atualizações.
Art. 5º Em caso de impossibilidade de formação das Comissões de Avaliação com membros das próprias Unidades Administrativas poderão ser indicados servidores de outras unidades com atribuições semelhantes.
Art. 6º Os membros da comissão serão indicados pelo servidor a ser avaliado mediante preenchimento de Cédula de Indicação e entregue na Diretoria de Recursos Humanos, que ao final do processo divulgará por meio de comunicação interna, a relação de servidores que comporão as Comissões de Avaliação nas Unidades Administrativas.
Art. 7º O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, terá vigência de 02 (dois) períodos avaliatórios, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 05 do mês de outubro de 2018. 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Resolução Nº 027, de 31 de outubro de 2016.
Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016; e considerando o disposto no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED e a Comis- são de Recursos, para atuarem nos processos de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP.
Art. 2º - Cada Comissão de Avaliação é formada por 02 (dois) membros e serão compostas da seguinte forma.
I – Chefia Imediata do servidor avaliado, obrigatoriamente:
II – 01 (um) membro indicado pelo servidor da respectiva Unidade Administrativa.
III – Cada Comissão de Avaliação deverá possuir 01 (um) membro suplente indicado pelo servidor.
Parágrafo único – A composição de cada comissão de Avaliação estará disponível na intranet da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, http://www.transportes.mg.gov.br/.
Art. 3º - A Comissão de Recursos deverá possuir 03 (três) membros efetivos e um suplente e será composta da seguinte forma:
I – dois membros indicados pela Assessoria Jurídica;
II – um membro indicado pela Diretoria de Recursos Humanos;
III – um membro suplente indicado pelo gabinete.
Sendo:
I – Gilcilene Cristine Ricardo - Masp 1164.710-4
Renata de Magalhães Couto Viana – 368.139-2
II – Andrelina Lopes de Sousa – 902383-9
III – Marta de Lourdes M. de Lima de Souza – 1251141-6
§ 1º O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso:
I - interposto por ele próprio;
II – interposto por servidor que ele tenha avaliado; ou
III – interposto por servidor que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º – A Diretoria de Recursos Humanos apresentará relação de servidores aptos a comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho Individual e Comissão Especial de Desempenho, nos termos do Decreto nº 44.559, de 29/06/2007 e suas atualizações.
Art. 5º - Em caso de impossibilidade de formação das Comissões de Avaliação com membros das próprias Unidades Administrativas poderão ser indicados servidores de outras unidades com atribuições semelhantes.
Art. 6º - Os membros da comissão serão indicados pelo servidor a ser avaliado mediante preenchimento de Cédula de Indicação e entregue na Diretoria de Recursos Humanos, que ao final do processo divulgará por meio de comunicação interna, a relação de servidores que comporão as Comissões de Avaliação nas Unidades Administrativas.
Art. 7º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 31 do mês de outubro de 2016. 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
