Celebração de convênios com municípios para obras de infraestrutura

Os municípios mineiros autorizados a celebrar convênios para a realização de obras de infraestrutura deverão formalizar as solicitações junto à SEINFRA, atendendo as orientações do Roteiro para Elaboração de Convênios e os modelos aqui disponibilizados.

A SEINFRA orienta as autoridades municipais no atendimento dos requisitos legais para a formulação de solicitações e na adequada apresentação dos projetos, oferecendo soluções adequadas quanto à publicação, controle e acompanhamento dos convênios, de acordo com as exigências do Decreto N.º 46.319/2013 e Resolução SETOP n.º 027/2011.

Para obter informações complementares, o interessado poderá entrar em contato com a unidade de atendimento.
Valor da taxa: Gratuito.

DOCUMENTOS	DOWNLOAD
Documentos necessários: Veja, abaixo, arquivo com a lista completa de documentos.
Checklist de Celebração de Convênios (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Checklist-Termo Aditivo - Ampliação (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Checklist-Termo Aditivo - Reprogramação (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Checklist-Termo Aditivo - Vigência (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Manual de Placas e Manual de Aplicação de Marcas (Informação: Site da Secretaria de Governo)	ACESSAR
Ateste de Documentação Técnica (Formato do arquivo: DOCX)	BAIXAR
Divisão de Gestão de Convênios (DGC)
Declaração de Contrapartida (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Declaração do IDH-M, FPM e ICMS (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Declaração de Meio Ambiente (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Diretoria de Engenharia e Qualidade (DEQ)
Guia de Documentação Técnica de Engenharia para Celebração de Convênios de Saída - Obras de Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas (Formato do arquivo: PDF)	BAIXAR
Roteiro para Elaboração de Convênios (Formato do arquivo: DOC)	BAIXAR
Documentação Técnica de Engenharia
Planinha Orçamentária \| Memória de Cálculo de Quantitativos \| Cronograma Físico-Financeiro (Formato do arquivo: XLSX)	BAIXAR
Declarações Obrigatórias - Modelos conforme o Checklist da Resolução Conjunta Segov/Age nº 001/2021 (Informação: Site do SIGCON-SAÍDA)	ACESSAR
Modelos de Declarações Obrigatórias (Formato do arquivo: ZIP)	BAIXAR
Declarações Complementares padrão Seinfra
Modelos de Declarações Complementares padrão Seinfra (Formato do arquivo: ZIP)	BAIXAR
Checklist de Celebração de Convênios para Construção de Ponte Mista (Formato do arquivo: DOCX)	BAIXAR

ATENÇÃO!

Os municípios mineiros que possuem impedimentos com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), com o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) e/ou com prestação de contas e doações de materiais ficarão impedidos de formalizar convênios com a SEINFRA.

A Superintendência de Apoio à Infraestrutura Municipal coloca-se à disposição para outras informações através dos telefones: (031) 3915-8317 / 8343 ou pelo e-mail: rafael.morais@infraestrutura.mg.gov.br.

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