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Os municípios mineiros autorizados a celebrar convênios para a realização de obras de infraestrutura deverão formalizar as solicitações junto à SEINFRA, atendendo as orientações do Roteiro para Elaboração de Convênios e os modelos aqui disponibilizados.

A SEINFRA orienta as autoridades municipais no atendimento dos requisitos legais para a formulação de solicitações e na adequada apresentação dos projetos, oferecendo soluções adequadas quanto à publicação, controle e acompanhamento dos convênios, de acordo com as exigências do Decreto N.º 46.319/2013 e Resolução SETOP n.º 027/2011.

Para obter informações complementares, o interessado poderá entrar em contato com a unidade de atendimento.
Valor da taxa: Gratuito.

Documentos necessários: Veja, abaixo, arquivo com a lista completa de documentos.

• Guia de Documentação Técnica de Engenharia para Celebração de Convênios de Saída - Obras de Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas
  (Formato do arquivo: PDF)
• Roteiro para Elaboração de Convênios
  (Formato do arquivo: DOC)
• Checklist de Celebração de Convênios 
  (Formato do arquivo: DO )
  • Checklist Pontes
• Declaração do IDH-M, FPM e ICMS 
  (Formato do arquivo: DOC)
• Declaração de Contrapartida 
  (Formato do arquivo: DOC)
• Declaração de Meio Ambiente 
  (Formato do arquivo: DOC)
• Declaração Acessibilidade 
  (Formato do arquivo: DOC)
• Termo de Compromisso - Monitoramento de Reforma ou Obra 
  (Formato do arquivo: DOC)
• Planinha Orçamentária | Memória de Cálculo de Quantitativos | Cronograma Físico-Financeiro  
  (Formato do arquivo: XLS )
• Checklist-Termo Aditivo 
  • Checklist Ampliação
  • Checklist Reprogramação
  • Checklist Vigência
    (Formato do arquivo: DOC)
• Manual de Placas e Manual de Aplicação de Marcas
• Ateste de Documentação Técnica (SEI)

ATENÇÃO!
Os municípios mineiros que possuem impedimentos com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), com o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) e/ou com prestação de contas e doações de materiais ficarão impedidos de formalizar convênios com a SEINFRA.

A Superintendência de Apoio à Infraestrutura Municipal coloca-se à disposição para outras informações através dos telefones: (031) 3915-8317 / 8343 ou pelo e-mail: rafael.morais@infraestrutura.mg.gov.br.