Resolução SETOP nº 035/2018
14 de Dezembro de 2018Constitui Comissão para apuração de Irregularidades para possível Declaração de Caducidade de acordo com o Decreto 44.603/2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC