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Extrato - Minas Gerais - Caderno 1 - Diário do Executivo - 12 de julho de 2016 - pag. 115

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, por intermédio de seu titular, Murilo de Campos Valadares, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no parecer jurídico proferido pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE, resolve ANULAR o processo licitatório – Concorrência Pública nº 12/2014, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à legislação PPP, observados, de todo modo, os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pleito tem como objeto a contratação da Concessão Patrocinada, consoante a Lei 11.079 de dezembro de 2004, para exploração do Contorno Metropolitano Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, adotando como razões de decidir os fundamentos exarados no Parecer nº 15.471 de 09 de junho de 2015 da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE.

AVISO: As eventuais alterações nos editais serão disponibilizadas neste site, ficando sob a responsabilidade dos interessados o devido acompanhamento da licitação pela internet.

Contratação da Concessão Patrocinada consoante a Lei de PPP, para a exploração do Contorno Metropolitano Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte que se dará mediante a realização das obras de implantação, obras de ampliação e a prestação dos serviços pela concessionária.

Às 14h30min do dia 18/08/2014, na Cidade Administrativa, Prédio Minas, 7º andar, sala de reunião.

1. Nos Anexos 02, 06, 08, 10, 12 e 13 foram alteradas a expressão “Consulta Pública” para “Concorrência Pública” e corrigidos os problemas de referências de itens e cláusulas;
2. No item 1.1.1 xii do Edital, onde lê-se “Envelope 02”, leia-se “Envelope 03”;
3. Nos itens 9.3.1.1 e 9.4.1.2 do Edital, onde lê-se “120m² (cento e vinte metros quadrados)”, leia-se “110m² (cento e dez metros quadrados)”;
4. No item 9.6.2 do Edital, onde lê-se “08, 09 e 10 de julho”, leia-se “09, 10 e 11 de julho”;
5. No item 1.4.1.2 ii do Anexo IV, onde lê-se “R$836.000.000,00 (oitocentos e trinta e seis milhões de reais”, leia-se “R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais)”;
6. No Anexo IV foi inserida a seguinte redação: “1.4. O PLANO DE NEGÓCIOS apresentado pela ADJUDICATÁRIA deve conter as verbas previstas nas Cláusulas 14, 15 e 16 do Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.”;
7. Nos itens 2.1.6.1 e 2.1.6.2 do Anexo V, onde lê-se “R$4,00 (quatro reais)” e “R$7,00 (sete reais)”, leia-se “R$4,10 (quatro reais e dez centavos)” e “R$7,10 (sete reais e dez centavos)”, respectivamente;
8. No item 4 do Anexo VI, onde lê-se “abril de 2014”, leia-se “outubro de 2013”;
9. No item 4.1 do Anexo VIII, onde lê-se “04 (quatro)”, leia-se “06 (seis)”. Onde lê-se “Seguros (5%); Garantias (10%), Social (5%), Gestão (5%), Ambiental(25%)” leia-se “Seguros (10%), Garantias (10%), Social (10%), Gestão (10%), Ambiental(10%)”, respectivamente

Edital e Anexos

Aviso de Republicação

Alterações incorporadas na republicação em 05/07/2014

Projeto Geométrico Contorno Metropolitano Norte (Disponibilizado em 24/07/2014)

Aviso de Esclarecimento ao Edital 012/2014 (Disponibilizado em 24/07/2014)

Questionamentos ao EditalCMN (Disponibilizado em 24/07/2014)

Questionamentos ao EditalCMN (Disponibilizado em 19/08/2014)

Anexo 11 - Planilhas para elaboração do Plano de Negócios e Memórias Técnicas (Disponibilizado em 21/08/2014)

Decisão sobre impugnação (apresentada em 22/08/2014)

Ata da Abertura da Qualificação Técnica (Realizada em 27/08/2014)

Aviso de convocação: reabertura da sessão pública de licitação (Publicada em 03/09/2014)

Ata do resultado da análise da Qualificação Técnica e da Proposta Econômica (Realizada em 04/09/2014)

Relatório de Julgamento da Habilitação (Realizado em 05/09/2014)

Aviso do julgamento da análise de Habilitação (Publicado em 09/09/2014)

Aviso de anulação - Minas Gerais 12 de julho de 2016.