Lei Delegada nº 49/2003
12 de Maio de 2013Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Subdelega competências para os Subsecretários de Regulação de Transportes e de Infraestrutura.
Altera a Resolução Conjunta nº 023, de 17 de junho de 2012.
Alterar a Resolução Conjunta nº 026, de 29 de setembro de 2011, que designa servidores para atuarem como ordenador de despesas, responsável técnico e operadores de sistema, no âmbito da Unidade Executora 1300005.
Designa servidor para atuar como Coordenador Geral do Núcleo de Tomada de Contas Especial.
Altera a Resolução nº 018, de 25 de julho de 2011.
Concede Promoção Por Escolaridade Adicional aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SETOP.
Concede Promoção Por Escolaridade Adicional aos servidores ocupante de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SETOP.
Concede Promoção Por Escolaridade Adicional aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SETOP.
Indica servidores como ordenadores de despesas e os autoriza assinar cheques necessários às obras do Ribeirão Arrudas e do Córrego Ferrugem.
Designa servidores responsáveis pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Transportes e Obras Públicas.
Indica ordenadores de despesas autorizados à execução orçamentária e financeira da unidade executora 1300004 – SETOP/DER.
Altera o Anexo Único da Resolução nº 036, de 11 de junho de 2008, que aprovou a fórmula de cálculo do valor a ser repassado ao usuário do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Minas Gerais.
Determina a substituição de servidor designado para os trabalhos de Sindicância Administrativa Investigatória.
Instaura Tomada de Contas Especial para o Município que específica e designa Comissão responsável.
Torna pública a tabela da tarifa básica de pedágio pela cobrança no âmbito da concessão da Rodovia MG – 050.
Delega competências para o Secretário de Estado Adjunto de Transportes e Obras Públicas e para o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
Instaura Tomada de Contas Especial para os Municípios que especifica e constitui Comissão para realização dos trabalhos.
Altera a Resolução n.º 015, de 23 de março de 2010, que delega competências ao Secretário-Adjunto de Estado para praticar os atos que especifica.
Delega competências ao Secretário-Adjunto de Estado para praticar os atos que especifica.