Lei Delegada nº 164/2007
13 de Maio de 2013Altera a Lei delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.
Altera a Lei delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Reorganiza a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a constituir Empresa de Transporte Público Urbano sobre Trilhos.
Cria Assessoria de Comunicação Social na estrutura das Secretarias de Estado e dá Policia Militar do Estado de Minas Gerais e no Gabinete do Vice-governador do Estado e dá outras providências.
Cria o Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP - e dá outras providencias.
Reorganiza a Secretaria de Estado de Obras Públicas e dá outras providências.
Extingue a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado - CARPE - e dá outras providencias.
Altera dispositivos da lei 8.502, de 19 de dezembro de 1983, que cria Sistemas Operacionais e Secretarias de Estado e dá outras providências, modificada pela Lei nº 8.561, de 14 de maio de 1984.
Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, que cria Sistemas Operacionais e Secretarias de Estado, e dá outras providencias.
Cria Sistemas Operacionais e Secretarias de Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
Consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a Elaboração, a Redação e a Consolidação das Leis do Estado.
Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Celebração e Prestação de Contas de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos.
Estabelece o Regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.