Constitui Comissão para apuração de faltas graves, inidoneidade e caducidade ao Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano ao Estado de Minas Gerais contido no Decreto Estadual nº 44.603, de 22 de agosto de 2007.
Designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano.
Incluir servidor responsável pela condução, formalização e instrução dos processos de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Concede progressão na carreira da servidora que especifica.
MANTÉM-SE AS CARACTERÍSTICAS PARA A INCLUSÃO DE NOVOS VEÍCULOS NO SERVIÇO DE TÁXI ESPECIAL METROPOLITANO.
Designa servidores responsáveis pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP.
Cessa a intervenção do Contrato SETOP/STI Nº 06/2016.
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos concernentes ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Resolução nº 032, de 27 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a prorrogação de intervenção do Contrato SETOP/STI Nº 06/2016.
Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Atualiza a base tarifária para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Constitui Comissão para apuração de Irregularidades para possível Declaração de Caducidade de acordo com o Decreto 44.603/2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC
Define os requisitos para análise da proposta de que trata o Decreto Estadual 47.436, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada para a realização de obras rodoviárias no Estado.
Altera a Resolução n° 017, de 03 de agosto de 2018, que designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano.
Constitui membros da Câmara Intersetorial de Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção Civil e Infraestrutura.
Constitui membros da Câmara Intersetorial de Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção Civil e Infraestrutura.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão responsável.
Institui critérios para adoção de tarifas promocionais no Serviço Convencional Executivo Metropolitano do Sistema Metropolitano de Passageiros.
