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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), com apoio da recém-criada Comissão Reguladora de Transportes, abre Consulta Pública para colher contribuições técnicas, que vão subsidiar a elaboração de resolução que estabelece as diretrizes e os procedimentos para a inclusão de novos investimentos em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) de rodovias.

Tal iniciativa visa modernizar os contratos vigentes de concessão de rodovias e dar diretrizes para os novos projetos que estão sendo desenvolvidos, como é o caso dos Lotes Rodoviários e do Rodoanel Metropolitano.

Com a elaboração da resolução, espera-se maior segurança e previsibilidade, tanto para gestores quanto para concessionárias, diante da necessidade de alterações no escopo desses contratos de longo prazo, que por sua natureza são passíveis de mudanças.

Para direcionar a participação dos interessados na Consulta Pública, a minuta da resolução disponibilizada pela Seinfra traz todos os requisitos para a inserção de novos investimentos, orienta os gestores e as concessionárias sobre quais impactos no contrato devem ser analisados, estabelece procedimentos e fluxos, além de criar a possibilidade de recomposição via fluxo de caixa marginal.

Em seus anexos, o documento também descreve as metodologias de cálculo para reequilíbrio econômico-financeiro, para que haja maior robustez e segurança no procedimento.

A minuta foi elaborada considerando as melhores práticas de Regulação, benchmarking junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), opinião de especialistas, bem como as recomendações feitas por órgãos de controle estaduais.

As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico parcerias@infraestrutura.mg.gov.br, até às 23h59 do dia 25 de abril de 2021.

A minuta de Resolução, os anexos, bem como o formulário modelo para apresentação de contribuições encontram-se disponíveis abaixo.

Minuta de resolução
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Formulário Modelo