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Foto Mércia Lemos

Os novos membros do Conselho Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT) da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) foram empossados nesta quarta-feira (06), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

O Conselho é formado por membros da Setop, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), das Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais, da Associação Mineira de Municípios (AMM), do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindpas) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (Sintram).

Para o secretario de Estado de Transportes e Obras Públicas Carlos Melles, "os novos membros empossados têm a missão de trabalhar a favor do interesse público, garantindo um serviço de transportes de qualidade aos usuários", destacou.

Segundo o ex-presidente do Conselho de Transporte Lindberg Garcia os principais temas debatidos são a aprovação de linhas de transportes coletivo intermunicipal e metropolitano, julgamento de recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, além de emitir opinião sobre a regularidade de delegação de exploração de linha, transferência de concessão, entre outros assuntos.

Conselho

O Conselho de Transporte tem como finalidades aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, julgar recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano (RSTC), além de opinar sobre prorrogação de contrato de concessão, retomada e transferência de concessão, declaração de inidoneidade de concessionária, regularidade de delegação de exploração de linha, entre outras funções.

Possui mais de 50 anos de existência e desde que foi criado, em julho de 1960, passou por diversas modificações até finalmente possuir a composição atual regida pela Lei Delegada nº 128, de 2007.

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