Os municípios mineiros autorizados a celebrar convênios para a realização de obras de infraestrutura deverão formalizar as solicitações junto à SETOP, atendendo as orientações do Roteiro para Elaboração de Convênios e os modelos aqui disponibilizados.

A SETOP orienta as autoridades municipais no atendimento dos requisitos legais para a formulação de solicitações e na adequada apresentação dos projetos, oferecendo soluções adequadas quanto à publicação, controle e acompanhamento dos convênios, de acordo com as exigências do Decreto N.º 46.319/2013 e Resolução SETOP n.º 027/2011.

Para obter informações complementares, o interessado poderá entrar em contato com a unidade de atendimento.
Valor da taxa: Gratuito.

Documentos necessários: Veja, abaixo, arquivo com a lista completa de documentos.

ATENÇÃO!
Os municípios mineiros que possuem impedimentos com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), com o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) e/ou com prestação de contas e doações de materiais ficarão impedidos de formalizar convênios com a SETOP.

A Superintendência de Apoio à Infraestrutura Municipal coloca-se à disposição para outras informações através dos telefones: (031) 3915-8317 / 8343 ou pelo e-mail: sim@transportes.mg.gov.br .