Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para utilização dos recursos decorrentes das multas aplicadas pelo DER – MG com fundamento no art. 209 – A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para recomposição das perdas de receita das concessionárias, nos termos do §3º do art. 320 do CTB, mediante alocação em Conta Multa, prevista nos contratos de concessão de rodovias do Estado de Minas Gerais.
Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/SEINFRA Nº 10.467, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
Altera a Resolução Conjunta SEINFRA/SEPLAG nº 01/2024, que dispõe sobre a delegação de competência para atuação como ordenador de despesa e responsáveis técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais - SIAFI/MG e no Portal de Compras MG no âmbito das unidades executoras 1300463 e 1300466 do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG.
Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.
Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.
Estabelece diretrizes obrigatórias para a incorporação de ações de mitigação dos impactos ambientais, adaptação e resiliência às mudanças climáticas e gestão dos impactos sobre comunidades afetadas nos contratos de delegação de serviço público no âmbito do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT).
Dispõe sobre a organização dos fluxos de trabalho da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA e cria unidades informais vinculadas à estrutura organizacional definida pelo Decreto nº 49.124, de 2025.
Delega competência a servidores para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora criada para atender ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e a Secretaria de Estado de Educação.
Altera o art. 5º da Resolução SEINFRA nº 55, de 19/11/2025, que institui Comissões de levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis em disponibilidade.
Altera os incisos IX e XIII do art. 2º da Resolução SEINFRA nº 47, de 05/09/2025.
Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.
Revoga a RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a utilização das Datas do equipamento público Estádio Governador Magalhães Pinto ("Mineirão").
Inclui inciso IV no art 1º, inclui incisos III, IV e V no art 2º e altera o inciso I dos art. 2º e 3º da Resolução SEINFRA nº 55, de 18/11/2025.
Institui Comissão de levantamento completo dos bens permanentes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra em uso pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig.
Designa pregoeiros, agentes de contratação, comissão de contratação e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais conjuntamente com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e dá outras providências.
Institui Comissões de levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis em disponibilidade; dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares; dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis; das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante e Restos a Pagar não Processados; e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos a executar.
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
Complementa o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC para disciplinar a atuação de preposto de Consórcio ou Consorciada na realização de inspeção interna dos serviços prestados no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
Especificações para padronização do design dos ônibus da frota Metropolitana de Belo Horizonte.
Complementa o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC e estabelece os padrões de layout de veículos nos serviços de transporte do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
