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As empresas que quiserem aderir ao Programa de Crédito Outorgado de ICMS poderão apresentar proposta por meio do formulário padrão - conforme arquivo disponível abaixo.

ARQUIVO – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Clique aqui para acessar o formulário.

As propostas deverão ser protocoladas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo de Minas Gerais.

Clique aqui para cadastramento no SEI!MG.

O protocolo deverá ser feito por meio de Peticionamento > Processo Novo > Tipo de Processo: SEINFRA - Captação de Recursos e Parcerias.