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Recomendação nº03/2023 MPF e MPE

Conforme requisição do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, expressa na Recomendação Nº 03/2023 de 18 de Janeiro de 2023, o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, dá publicidade ao ato, cujo interior teor pode ser lido aqui.