Ato Regulamentar SETOP nº 060/2016
21 de Novembro de 2016Estabelece os requisitos para utilização de veículos de terceiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Estabelece os requisitos para utilização de veículos de terceiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do Regime de Funcionamento de Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Altera o Decreto nº 46.922, de 29 de dezembro de 2015, que institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika.
Institui o Grupo de Coordenação de Política Pública de Concessões de Estradas de Minas Gerais.
Dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças e dá outras providências.
Constitui Comissão Permanente de Licitação no âmbito da SETOP e dá outras providências.
Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Altera o Anexo Único da Resolução SETOP nº 16/2016, mediante o acréscimo de mais 31 Municípios.
Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Atualiza a base tarifária para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Altera o Anexo Único da Resolução SETOP nº 14/2015.
Designa Pregoeiros e compõe Equipe de Apoio no âmbito da SETOP.
Constituir comissão para efeito de transição administrativa para o Departamento de Edificações e Estrada de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Deop-MG – e dá outras providências.
Altera a composição da Comissão de Gestão de Informações da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, instituída por meio da Resolução nº 018, de 29 de maio de 2015.
Altera a Resolução SETOP nº 006 de 04 de abril de 2016, que constitui membros da Câmara Intersetorial de Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção Civil e Infraestrutura.
Altera a Resolução nº 014, de 22 de junho de 2016, que constitui a Comissão Especial de Licitação da Concorrência Pública nº 003/2016.
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.