PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DE MATERIAL DOADO

Para os Termo de Transferência Gratuita de Bens (TTGB) firmados até a data 09/04/2020, com base no Decreto Estadual 45.840/11, a prefeitura deverá prestar contas da aplicação do material doado, em até 30 dias após o término da vigência  do termo. A documentação deve ser instruída no SEI!MG por meio de novo peticionamento e encaminhado à SEINFRA/DAT.

Para dúvidas sobre o Peticionamento, acesse o Manual de Cadastro do Usuário Externo.

O processo deve ser instruído com os seguintes documentos, a saber:


Informações adicionais sobre prestação de contas de doações dos materiais de infraestrutura podem ser obtidas por meio dos telefones (031) 3915 8335/ 8310, da Superintendência de Obras Públicas.

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