Protocolo: 01300000007201847
Data de Abertura: 16/04/2018

SOLICITAÇÃO:

Solicito que seja encaminhada ao meu e-mail a legislação - citação e link de acesso (todas as Leis, decretos e resoluções e portarias vigentes) que regem o transporte coletivo Intermunicipal (Somente Intermunicipal) em MG, incluindo as portarias que possam reger as características do veículo com relação as poltronas, pagageiros etc, idade etc...).

RESPOSTA:

Para obter as informações que procura gentileza acessar o seguinte link:

http://www.transportes.mg.gov.br/transparencia-publica/transporte-coletivo-intermunicipal