Resolução Conjunta SEGOV/SETOP n° 001/2017
18 de Outubro de 2017Regulamenta o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.